Advocacia especializada na defesa dos direitos dos estudantes, com atendimento em todo o Brasil.
Atuamos em todo Brasil em casos envolvendo bônus regional, indeferimento de matrícula, transferência de curso, “vestibulinho”, heteroidentificação e cota social, antecipação e entrega de diplomas, jubilamento de curso, entre outros casos relacionados aos estudantes universitários.
Milhares de estudantes têm seus direitos violados por decisões de faculdades que ignoram a legislação educacional. Matrícula indeferida, transferência negada, bônus regional incorreto, “vestibulinho”, heteroidentificação e cota social, antecipação e entrega de diplomas, jubilamento de curso, são exemplos de situações que podem ser questionados na justiça.
Cada caso é único, mas o direito à educação é universal.
Constituição Federal — Art. 205: A educação é direito de todos e dever do Estado. Barreiras ilegais violam esse direito fundamental.
Lei nº 12.711/2012: Assegura cotas no ensino superior
Lei nº 9.394/1996 — LDB, Art. 49: Garante a transferência ex officio para servidores públicos civis e militares removidos por necessidade do serviço.
STF — RE 614.873/AM: é inconstitucional a aplicação de critérios de origem territorial como fator de discriminação no acesso ao ensino superior público, ainda que sob justificativa de política de fixação regional.
Atuação em todo território nacional
Muitos desses casos podem encontrar respaldo em legislação específica e jurisprudência, a depender da análise individual da documentação. Conheça seus direitos e avalie, com orientação jurídica especializada, qual caminho a legislação educacional oferece para o seu caso.
Matrícula negada mesmo após aprovação no processo seletivo.
Transferência de curso ou de instituição indeferida sem fundamentação adequada.
Bônus regional calculado de forma incorreta, prejudicando sua classificação.
Indeferimento em processo de heteroidentificação ou cota social sem fundamento.
Atraso ou negativa na antecipação e entrega de diploma.
Jubilamento de curso por evasão de créditos.
Questionamento sobre "vestibulinho" e critérios de seleção interna.
Para nós, cada caso representa um projeto de vida a ser tutelado.
Aprovada em Medicina, teve matrícula negada sob justificativa administrativa. Mandado de segurança com decisão favorável.
✅ Matrícula concedidaEstudante dependente de militar teve vaga negada por edital restritivo. Decisão do Min. Alexandre de Moraes garantiu vaga supranumerária.
✅ Vaga supranumeráriaTransferência de particular para pública indeferida sem fundamento. Decisão favorável garantiu continuidade do curso.
✅ Transferência deferidaBônus regional aplicado incorretamente, prejudicando a classificação. UFPA condenada a retificar a pontuação.
✅ UFPA condenada
Advogada com mais de 7 anos de dedicação e empenho na luta pelos direitos dos estudantes, com atuação profissional em todos os Tribunais Regionais Federais e no STF.
Luta para que nenhuma regra administrativa venha impedir um estudante do acesso ao cargo público ou de cursar a universidade que conquistou com tanto esforço.
Advogada especializada em concurso público, direito dos estudantes, servidores civis e militares. OAB/DF 81.304 | OAB/PA 29.213.
O mandado de segurança deve ser impetrado em até 120 dias a contar da ciência do ato administrativo da universidade. Por isso é essencial buscar auxílio jurídico capacitado o mais rápido possível.
Sim, contudo essa negativa/indeferimento de matrícula/transferência pode ser contestada na justiça quando baseada em aplicação ilegal ou abusiva do direito dos estudantes. A Constituição Federal assegura o direito à educação como dever do Estado e direito de todos.
A LDB assegura a transferência entre instituições públicas como regra geral e a jurisprudência do STF assegura a transferência de privada para pública como medida de exceção. Se a universidade pública recusar a matrícula sem fundamento legal, é possível buscar a via judicial.
Edital do processo seletivo, comprovante de aprovação, decisão administrativa da universidade, histórico escolar e qualquer comunicação oficial recebida da instituição.
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