Imagine a seguinte situação hipotética: Maria é estudante do curso de Medicina da UFPA, em Santarém. Ela iniciou sua graduação no segundo semestre de 2017. Naquele mesmo período, seu esposo, servidor público, obteve licença sem vencimento para acompanhar a família até a cidade de Santarém, em razão do nascimento do filho — o que foi regularmente deferido pela Administração Pública. Com o passar do tempo, a realidade da família mudou: o servidor, que estava de licença sem remuneração, teve a licença revogada e foi removido ex officio para a cidade de Belém, por interesse exclusivo da Administração. Diante de.sse novo cenário, Maria solicitou à universidade sua transferência de matrícula para o campus da UFPA em Belém, a fim de acompanhar a mudança de domicílio de sua família e preservar o convívio com o esposo e o filho pequeno. A universidade, no entanto, indeferiu o pedido. Alegando que a estudante não residia regularmente com o cônjuge, o que, segundo a instituição, impediria o reconhecimento do vínculo necessário para concessão da transferência. O que diz a lei sobre a necessidade de o casal residir no mesmo imóvel e a transferência ex officio? Afinal, é obrigatório que a estudante resida no mesmo imóvel do cônjuge para ter direito à transferência ex officio? A resposta é negativa — e vamos demonstrar o porquê. A Lei Federal nº 9.536/1997, que regulamenta o artigo 49 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação (Lei nº 9.394/96), assegura o direito à transferência ex officio para o servidor público, bem como para seus dependentes estudantes, nos casos de remoção ou transferência no interesse da Administração Pública, com mudança de domicílio do servidor. Preenchidos os requisitos legais, deve-se entender que a inexistência de coabitação entre o servidor público, transferido ex officio, e o seu dependente não pode servir de empecilho à concessão da transferência pretendida. Veja o que dispõe o artigo 1º: “A transferência ex officio […] será efetivada, entre instituições vinculadas a qualquer sistema de ensino, em qualquer época do ano e independentemente da existência de vaga, quando se tratar de servidor público federal civil ou militar estudante, ou seu dependente estudante, se requerida em razão de comprovada remoção ou transferência de ofício que acarrete mudança de domicílio para o município onde se situe a instituição recebedora, ou para localidade mais próxima desta.” A interpretação sistemática revela que a residência no mesmo domicílio não é exigência legal para a concessão da transferência. É obrigatório residir no mesmo domicílio? A Lei nº 9.536/97 não exige coabitação ou residência no mesmo imóvel como condição para o deferimento da transferência ex officio. A única exigência prevista é a comprovação de dependência econômica entre o servidor público e o estudante, somada à remoção ex officio com mudança de domicílio. Assim, se o estudante comprovar que é dependente econômico do servidor removido, e que houve mudança de domicílio por ato da Administração Pública, o direito à transferência se faz presente. Ao criar um requisito não previsto em lei — como a coabitação — a Universidade incorre em violação ao princípio da legalidade administrativa (art. 37, caput, da Constituição Federal) e impõe restrições desproporcionais ao exercício do direito à educação (art. 205 da CF) e à proteção à família (art. 226 da CF). A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que não cabe à instituição de ensino impor obstáculos subjetivos ou criar exigências que extrapolem os requisitos legais. Exigir que residam no mesmo imóvel é desvirtuar o objetivo da norma, que é preservar o núcleo familiar e garantir a continuidade dos estudos quando a alteração de domicílio decorre de ato impositivo da Administração. Assim, o indeferimento baseado exclusivamente na ausência de residência conjunta é juridicamente ilegal e irrazoável. O direito à transferência deve ser assegurado sempre que houver a comprovação dos requisitos objetivos estabelecidos na legislação federal — sem que se exija do estudante o impossível ou o desnecessário. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. REMESSA NECESSÁRIA. APELAÇÃO . ENSINO SUPERIOR. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. TRANSFERÊNCIA EX OFFICIO. UNIVERSIDADE PÚBLICA FEDERAL . MATRÍCULA. ESPOSA DO SERVIDOR. COABITAÇÃO. DESNECESSIDADE . MANUTENÇÃO DO JULGADO. (TRF-1 – REOMS: 10011986320194013900, Relator.: DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO DE SOUZA PRUDENTE, Data de Julgamento: 23/09/2020, 5ª Turma, Data de Publicação: PJe 25/09/2020 PAG PJe 25/09/2020 PAG) Como dito acima, aos servidores públicos e seus dependentes assegura-se, no caso de remoção ex officio, o direito à matrícula em instituição de ensino superior, nos termos do art. 1º, da Lei nº. 9.536/97. Logo, por ausência de expressa previsão legal, deve-se entender que a inexistência de coabitação entre o servidor público e o seu dependente não pode servir de empecilho à concessão da transferência pretendida. Advogada Viviane Santos OAB/DF 81.304 OAB/PA 29.213 Saiba mais: https://www.vivianesantos.adv.br/transferencia-universitaria-dependentes-empregados-publicos/ https://www.vivianesantos.adv.br/transferencia-universitaria-remocao-militar-direito-educacao/

Quando a Justiça Olhou Além da Aparência Imagine a hipotética história de José, um jovem estudante cheio de sonhos, que se deparou com um obstáculo inesperado em sua jornada para garantir uma vaga no concurso CNU, por meio das cotas raciais, como pessoa parda. Apesar de se autodeclarar pardo, ele foi excluído pela comissão de heteroidentificação. De cor de pele parda, lábios grossos, nariz alargado e cabelos crespos, era possível inferir, portanto, sua ascendência étnica como uma mistura entre duas ou mais etnias, fato corroborado por fotos juntadas aos autos. Sua miscigenação era evidente. Contudo a banca de heteroidentificação o eliminou das cotas e o deixou concorrendo apenas na ampla concorrência do CNU. Inconformado, o estudante buscou a justiça. No dia da audiência de justificação ele foi ouvido e analisado. O resultado? A justiça, com base na Lei 12.990/14, reconheceu que não havia critério legal para restringir ou até mesmo eliminar estudantes com pele mais clara, respeitando a diversidade do fenótipo pardo. A   propósito, a justiça reconheceu que não se desconhece que pessoas   pardas podem apresentar características fenotípicas de pessoas indígenas, circunstância apta a justificar a textura de cabelo distinta de pessoas pretas, sem afastar a miscigenação própria do conceito de pardo. A Decisão Judicial: Clareza, Legalidade e Direitos Fundamentais A justiça foi assertiva na decisão: a comissão de heteroidentificação ultrapassou os limites da legalidade ao excluir José. Para a julgadora da causa, não existe ato normativo que defina criteriosamente como características físicas devem ser interpretadas. Assim, o ato da comissão violou os princípios da legalidade e da determinabilidade. O Estado de Direito exige clareza e previsibilidade para todos os candidatos. Ademais, embora a cor de pele de José seja mais clara, tal condição não pode ser considerada para prejudicá-lo, já que não há norma legal que restrinja o acesso às vagas reservadas apenas por pessoas negras ou de cor mais escura. Assim, admitir tal exigência, à míngua de critérios estabelecidos em lei, violaria o princípio da legalidade. Para a justiça, a exclusão de José do CNU afetava diretamente sua posição no certame, violando direitos do estudante. Com isso, a tutela de urgência foi concedida, permitindo que ele seguisse no CNU. A Importância de um Advogado Especialista em Casos de Concurso Público. Casos como o de José evidenciam a complexidade das ações envolvendo heteroidentificação e cotas raciais em concurso público. A presença de uma advogada experiente pode ser fundamental para reverter a decisão injusta e garantir o direito à continuidade no CNU. Contratar um profissional especializado não é um custo, mas um investimento no seu futuro. Profissionais capacitados conhecem os detalhes legais, os precedentes e as melhores estratégias para proteger seus direitos. Saiba mais: https://www.vivianesantos.adv.br/aluno-escola-publica-tem-direito-assegurado-na-justica/ Por Viviane dos Santos Pereira