Ela cursava o 3º período de Medicina em faculdade particular quando o cônjuge foi removido por necessidade do serviço para outra cidade.
Imagine dedicar tempo de estudo e recursos financeiros para cursar o 3º período de Medicina em uma faculdade particular e ser surpreendida pela remoção compulsória de seu cônjuge, um policial militar, para outra cidade do Mato Grosso.
Esse foi o cenário vivido pela estudante que, ao acompanhar o marido para Sinop e manter sua graduação, se deparou com um obstáculo administrativo, pois a UFMT negou sua matrícula, alegando falta de congeneridade, pois ela seria de faculdade de origem privada e tentava se matricular em universidade pública. Bem como, que o benefício seria restrito a servidores federais.
Essa situação colocava em risco não apenas a unidade familiar, protegida na Constituição Federal, mas também a própria continuidade da formação acadêmica da estudante, pois a negativa da UFMT ignorava que, na localidade de destino, até havia o curso de medicina, contudo, não havia o semestre para o qual a estudante já estava habilitada.
Com o indeferimento, ela buscou auxílio jurídico capacitado e levou o caso para a justiça visando evitar um dano irreparável à sua carreira acadêmica.
O Que a Justiça Decidiu e Por Que Essa Decisão Importa
A decisão judicial proferida pela Justiça Federal (processo: 1025987-30.2026.4.01.3400) representa uma vitória expressiva os direitos do estudante que se encontrem em situação semelhante, pois a justiça fundamentou a decisão em dois pilares, quais sejam:
Primeiramente a inexistência fática de Instituição Congênere, pois embora a regra geral exija que a transferência ocorra entre instituições de mesma natureza (privada para privada ou pública para pública), no caso da estudante, existe faculdade particular no local de destino, contudo, ainda não existe turma para o período acadêmico que ela se encontrava, impossibilitando sua continuidade no 3º período.
Segundamente, a extensão aos Servidores Estaduais e Municipais. A decisão judicial reafirmou que os direitos de transferência de faculdade concedidos aos servidores federais pela Lei 9.536/1997 são aplicáveis aos servidores estaduais e municipais. No caso da estudante, o cônjuge é policial militar; a remoção foi de ofício e a mudança de domicílio foi comprovada, com isso os requisitos foram preenchidos.
A relevância dessa decisão para situações semelhantes em todo o Brasil é direta, pois reafirma que a transferência compulsória alcança cônjuges e dependentes de servidores estaduais e que o requisito da congeneridade é preenchido apenas quando há vaga real e efetiva em faculdade privada para o semestre em que a estudante se encontrar.
Esse caso pode servir de fundamento em ações semelhantes, tornando-se um precedente jurídico valioso para outros estudantes que estejam na mesma condição.
A Importância de Auxílio Jurídico Capacitado na Defesa de Direitos Estudantis
Casos que envolvem transferência ex officio e matrícula compulsória exigem uma análise técnica minuciosa da legislação e jurisprudência específica sobre o tema, pois a mera aplicação da lei pode levar ao indevido indeferimento administrativo. O que poderá fazer a diferença entre receber um “não” administrativo e conseguir decisão favorável é a capacidade de construir a narrativa jurídica adequada. O profissional capacitado conhece detalhes da jurisprudência dos Tribunais Superiores e sabe identificar os requisitos do caso concreto.
Se você é dependente de militar ou servidor removido por necessidade do serviço, lembre-se de que o auxílio jurídico capacitado poderá fazer a diferença no resultado de seu problema.
Por Viviane dos Santos Pereira
Advogada OAB/DF 81.304
Advogada OAB/PA 29.213
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