Atendimento on-line:

Seu Direito

Colégio militar é escola pública? O que o STF decidiu sobre a cota

15/10/2026 Nenhum comentário

Colégio militar é escola pública? O que o STF decidiu sobre a cota Todo fim de ano a mesma dúvida reaparece nas comissões de matrícula das universidades: o estudante que cursou o ensino médio em colégio militar pode concorrer às vagas reservadas a quem veio da rede pública? A pergunta não é retórica — ela já custou vagas a candidatos com nota suficiente. O que estava em discussão no STF A Lei nº 12.711/2012, conhecida como Lei de Cotas, reserva metade das vagas das instituições federais de ensino superior e de ensino técnico de nível médio a estudantes que cursaram integralmente o ensino médio em escola pública. Dentro dessa metade, a lei ainda estabelece recortes de renda familiar, de autodeclaração racial e de pessoa com deficiência. O sistema passou por revisão em 2023, pela Lei nº 14.723, que o manteve com ajustes. A decisão do Supremo O Plenário do STF decidiu que é constitucional a inclusão de egressos de colégios militares nas vagas reservadas a estudantes oriundos da rede pública de ensino. O conceito legal de escola pública O ponto de partida foi a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional que no art. 19 define como públicas as instituições criadas ou incorporadas, mantidas e administradas pelo Poder Público. São três critérios objetivos, e os colégios militares os preenchem, pois foram criados pelo Estado e são mantidos e administrados pelo Exército Brasileiro, nos termos da Lei nº 9.786/1999. O Supremo observou que a definição legal não considera o método de ingresso. Os institutos federais, regidos pela Lei nº 11.892/2008, adotam processos seletivos próprios quando oferecem educação básica integrada à formação técnica, e nem por isso deixam de ser escolas públicas. A mensalidade não descaracteriza a natureza pública A contribuição mensal cobrada nos colégios militares está disciplinada nos arts. 82 e 83 da Portaria nº 42/2008 do Comandante do Exército. O Supremo já havia examinado essa cobrança e decidido que ela não ofende a regra constitucional de gratuidade do ensino público e não possui natureza tributária. Na oprtunidade o Tribunal classificou os colégios militares como instituições educacionais sui generis, em razão de particularidades éticas, fiscais, legais e institucionais. Em 2025, o Supremo esclareceu o alcance daquela expressão: regime jurídico sui generis não significa ausência de natureza pública. Significa apenas submissão ao Sistema de Ensino do Exército. A excelência não afasta o direito O Tribunal registrou que o legislador não elegeu o nível de excelência da instituição como parâmetro de enquadramento na política de cotas, e que a eficiência das ações afirmativas depende justamente de critérios objetivos. O Supremo foi além e expôs a consequência prática de acolher a tese: seria necessário excluir também os colégios de aplicação vinculados às universidades federais, os institutos federais e os CEFETs, que figuram entre as escolas públicas de melhor desempenho no ENEM. O que a decisão significa na prática Quem cursou integralmente o ensino médio em colégio militar cumpre o requisito de egresso da rede pública e pode concorrer às vagas reservadas pela Lei nº 12.711/2012. Nem a contribuição mensal, nem a prova de admissão, nem o desempenho do colégio afastam esse enquadramento. O enquadramento como egresso de escola pública, dentro da reserva continua a incidir os recortes de renda familiar, de autodeclaração e de pessoa com deficiência, cada um com exigência documental própria. Perguntas frequentes Colégio militar é escola pública? Sim. O STF assentou que os colégios militares possuem natureza pública, por serem criados, mantidos e administrados pelo Poder Público, ainda que submetidos a regime jurídico sui generis vinculado ao Sistema de Ensino do Exército. A mensalidade do colégio militar impede o uso da cota? Não. A contribuição mensal não descaracteriza a natureza pública da instituição nem ofende a gratuidade do ensino público. E se o colégio militar for de excelência? A qualidade do ensino não é critério legal de enquadramento na Lei de Cotas. Quem estudou só parte do ensino médio em colégio militar tem o mesmo direito? A Lei nº 12.711/2012 exige que o ensino médio tenha sido cursado integralmente em escola pública. saiba mais: Advogada para estudantes universitários — Viviane Santos Por Advogada Viviane dos Santos Pereira  

Ler Artigo »

Estudante de outro Estado possui Direito ao Bônus Regional?

26/05/2026 Nenhum comentário

O sonho não tem fronteiras Imagine um estudante que cursou o ensino médio no interior do Paraná, sonhando com a faculdade de Medicina. Com o passar do tempo, por questões familiares, ele se mudou para Altamira/PA, no interior do Pará, onde fixou residência e depois de algum tempo passou a estudar para o ENEM. Foi aprovado no Vestibular da UFPA, contudo se deparou com um muro invisível: o chamado ‘Fator de Atenuação’. Por não ter concluído o ensino médio no estado do Pará, ele teve o bônus de 10% negado e a matrícula indeferida. Como a Justiça Federal determinou a matrícula em Medicina: o caso que mudou o jogo A Faculdade disse ‘não’ ao seu esforço apenas por causa do local onde ele havia estudado o ensino médio. Mas com auxílio jurídico capacitado, a justiça decidiu que a cidade onde se estudou o ensino médio não pode servir de fator para se distinguir o candidato e a UFPA foi obrigada a conceder o bônus e proceder a matrícula no curso de medicina. O caso, que tramitou na justiça federal (Processo 1008827-44.2026.4.01.3900), mostra que o edital de um vestibular não é uma lei absoluta. A Justiça reconheceu que a universidade não pode criar bônus territorial sem que haja lei sobre isso. O auxílio jurídico capacitado foi crucial para assegurar a matrícula. Verbis. Assim sendo, diferentemente da questão das cotas raciais, a bonificação territorial não está prevista em lei ou em princípios constitucionais e é tão somente fruto de decisão interna de algumas universidades federais brasileiras.   Para mais, o fato de a UFPA possuir autonomia administrativa, com base no art. 207, da CF, não atrai competência legislativa para, por meio de regulamento interno criar a forma de ingresso. Isso porque o ingresso nas universidades federais é matéria que integra as diretrizes e base da educação, cuja competência legislativa é da União, nos termos no art. 22, XXIV, da CF/88. Ainda, o art. 211, § 1º, da Lei Maior, disciplina que a União organizará o sistema federal de ensino e o dos Territórios, financiará as instituições de ensino públicas federais e exercerá, em matéria educacional, função redistributiva e supletiva, de forma a garantir equalização de oportunidades educacionais e padrão mínimo de qualidade do ensino mediante assistência técnica e financeira aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios. Neste sentido, verifica-se que o ingresso nas universidades federais e nas instituições federais de ensino técnico de nível médio é regido pela Lei 12.711/2012, que não contempla o Argumento de Inclusão Regional. Fui prejudicado pelo bônus regional no vestibular: tenho direito de contestar? Essa decisão é um divisor de águas para quem se sente prejudicado por bônus em vestibulares. A justiça reafirmou que é inconstitucional criar distinções entre brasileiros com base no local onde se estudou o ensino médio. A autonomia universitária não pode atropelar a igualdade entre os vestibulandos. Se você foi prejudicado em vestibulares, saiba que existe um caminho jurídico sólido para garantir o seu direito. Por Advogada Viviane dos Santos Pereira   Saiba mais: https://www.vivianesantos.adv.br/categoria/videos/

Ler Artigo »

Posso transferir o curso de Faculdade Particular para Pública?

17/05/2026 Nenhum comentário

Ela cursava o 3º período de Medicina em faculdade particular quando o cônjuge foi removido por necessidade do serviço para outra cidade. Imagine dedicar tempo de estudo e recursos financeiros para cursar o 3º período de Medicina em uma faculdade particular e ser surpreendida pela remoção compulsória de seu cônjuge, um policial militar, para outra cidade do Mato Grosso. Esse foi o cenário vivido pela estudante que, ao acompanhar o marido para Sinop e manter sua graduação, se deparou com um obstáculo administrativo, pois a UFMT negou sua matrícula, alegando falta de congeneridade, pois ela seria de faculdade de origem privada e tentava se matricular em universidade pública. Bem como, que o benefício seria restrito a servidores federais. Essa situação colocava em risco não apenas a unidade familiar, protegida na Constituição Federal, mas também a própria continuidade da formação acadêmica da estudante, pois a negativa da UFMT ignorava que, na localidade de destino, até havia o curso de medicina, contudo, não havia o semestre para o qual a estudante já estava habilitada. Com o indeferimento, ela buscou auxílio jurídico capacitado e levou o caso para a justiça visando evitar um dano irreparável à sua carreira acadêmica. O Que a Justiça Decidiu e Por Que Essa Decisão Importa A decisão judicial proferida pela Justiça Federal (processo: 1025987-30.2026.4.01.3400) representa uma vitória expressiva os direitos do estudante que se encontrem em situação semelhante, pois a justiça fundamentou a decisão em dois pilares, quais sejam: Primeiramente a inexistência fática de Instituição Congênere, pois embora a regra geral exija que a transferência ocorra entre instituições de mesma natureza (privada para privada ou pública para pública), no caso da estudante, existe faculdade particular no local de destino, contudo, ainda não existe turma para o período acadêmico que ela se encontrava, impossibilitando sua continuidade no 3º período. Segundamente, a extensão aos Servidores Estaduais e Municipais. A decisão judicial reafirmou que os direitos de transferência de faculdade concedidos aos servidores federais pela Lei 9.536/1997 são aplicáveis aos servidores estaduais e municipais. No caso da estudante, o cônjuge é policial militar; a remoção foi de ofício e a mudança de domicílio foi comprovada, com isso os requisitos foram preenchidos. A relevância dessa decisão para situações semelhantes em todo o Brasil é direta, pois reafirma que a transferência compulsória alcança cônjuges e dependentes de servidores estaduais e que o requisito da congeneridade é preenchido apenas quando há vaga real e efetiva em faculdade privada para o semestre em que a estudante se encontrar. Esse caso pode servir de fundamento em ações semelhantes, tornando-se um precedente jurídico valioso para outros estudantes que estejam na mesma condição. A Importância de Auxílio Jurídico Capacitado na Defesa de Direitos Estudantis Casos que envolvem transferência ex officio e matrícula compulsória exigem uma análise técnica minuciosa da legislação e jurisprudência específica sobre o tema, pois a mera aplicação da lei pode levar ao indevido indeferimento administrativo.  O que poderá fazer a diferença entre receber um “não” administrativo e conseguir decisão favorável é a capacidade de construir a narrativa jurídica adequada. O profissional capacitado conhece detalhes da jurisprudência dos Tribunais Superiores e sabe identificar os requisitos do caso concreto. Se você é dependente de militar ou servidor removido por necessidade do serviço, lembre-se de que o auxílio jurídico capacitado poderá fazer a diferença no resultado de seu problema.   Por Viviane dos Santos Pereira Advogada OAB/DF 81.304 Advogada OAB/PA 29.213   Saiba mais: Vídeos sobre o tema  

Ler Artigo »

EJA cursado no SESI deve ser considerado escola pública?

17/05/2026 Nenhum comentário

Imagine lutar contra as estatísticas.  Sempre estudar em escola pública e, devido problemas de saúde, parar de estudar. Depois de vários anos, aproveitar uma política afirmativa e de forma gratuita finalmente obter a certificação do ensino médio na modalidade EJA no SESI como bolsista integral em 2016. Depois de muitos anos, voltar a estudar e ver seu nome na lista de aprovados para Medicina em uma universidade federal, no ano de 2025. Isso ocorreu com uma estudante que superou barreiras para conquistar a vaga na UFFS, em Santa Catarina. Mas, no momento da matrícula, o sonho virou um pesadelo burocrático: a universidade negou a vaga sob o argumento de que a estudante obteve a certificação do ensino médio no SESI, instituição privada e por isso não teria direito de concorrer como escola pública. Para a UFFS, aquele único período estudado no SESI era suficiente para anular toda uma trajetória de escola pública e retirar seu direito à vaga. No caso da estudante, foi necessário comprovar que o EJA, ainda que cursado no SESI, não oferece vantagem indevida e não descaracteriza a condição de aluno de escola pública. O que a Justiça decidiu e porque isso é importante? A justiça decidiu que a estudante teve direito violado e deve ser matriculada. Essa decisão do TRF da 4ª Região no Recurso de Apelação 5007987-04.2025.4.04.7202/SC serve como escudo para estudantes em situação semelhante, pois reafirma que o sistema de cotas existe para promover a igualdade real e transpor barreiras impostas pelas faculdades. Na oportunidade a Turma considerou que a Educação de Jovens e Adultos (EJA) se trata de programa social, com fins educacionais, que visa promover a inclusão de jovens e adultos ao mercado de trabalho, não é possível a sua equiparação às instituições de ensino privado para fins de impedimento ao acesso às cotas sociais. Na oportunidade a corte fixou a seguinte tese de julgamento: Tese de julgamento: 8. A conclusão de parte do ensino médio na modalidade EJA em unidade do SESI, entidade paraestatal com programas subsidiados, não descaracteriza o direito à cota para estudantes de escola pública, em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Apelação 5007987-04.2025.4.04.7202/SC. RELATORA: Desembargadora Federal ANA CRISTINA FERRO BLASI. Julgamento: 20/04/2026 Assim, ficou decidido que a circunstância de a estudante ter finalizado os estudos mediante frequência ao EJA do SESI não desvirtua a finalidade, tampouco fere a disposição do art. 1º da Lei 12.711/2012. Se você concluiu o ensino médio pelo EJA e está enfrentando dificuldades para garantir a vaga na Universidade, saiba que existe um precedente judicial poderoso ao seu lado. Não aceite o “não” como resposta quando o seu futuro está em jogo.   Saiba mais: https://www.youtube.com/@advogadavivianesantos Por Viviane dos Santos Pereira Advogada OAB/DF 81.304 Advogada OAB/PA 29.213

Ler Artigo »

Justiça manda FAB Incorporar Candidato após Redução de Vagas no QSCon

16/05/2026 Nenhum comentário

Classificado, Preparado e Cortado: a História de Quem Chegou na Linha de Chegada e Viu a Meta Ser Movida Imagine dedicar meses da sua vida a um processo seletivo militar visando ser Sargento Temporário da FAB. Você treina, submete documentos, supera a inspeção de saúde, o teste de condicionamento físico, a concentração inicial e a concentração final. Alcança a 5ª posição para a especialidade de Eletricidade (TEE), exatamente dentro das 5 vagas que o edital do QSCon assegurava inicialmente. A FAB declara você “DEFERIDO”. Você compra o fardamento  e aguarda a tão sonhada incorporação. Contudo, faltando 9 dias para o ingresso na vida militar e sem qualquer explicação que justificasse a decisão, a Administração Militar publica a Portaria DIRAP 632/2SM1, reduzindo as vagas de 5 para 4. Você deixa de ser titular e vai para uma mera lista de espera. Isso aconteceu com um candidato ao QSCon da FAB, cujo caso chegou ao Poder Judiciário (processo 1027783-11.2026.4.01.3900), no quala  Justiça decidiu que ocorreu a violação do direito e mandou a FAB incorporar o candidato no prazo de 5 dias, em igualdade de condições com os demais voluntários. No caso em debate, ficou decidio que a redução de vagas em processo seletivo após o resultado final é uma das violações mais graves ao direito fundamental de acesso ao serviço público. Quando a Administração cria a expectativa legítima de incorporação — e depois a destrói sem motivação idônea — ela não comete apenas uma irregularidade burocrática. Ela fere a dignidade de quem confiou nas regras do jogo. O Que a Justiça Decidiu e Por Que Essa Decisão Importa Para Você O Poder Judiciário decidiu que a alteração promovida pela Portaria DIRAP ocorreu após o parecer “DEFERIDO” na concentração final, momento que constitui o marco jurídico irreversível do processo seletivo militar. A partir desse ponto, não há mais mera expectativa de direito: há direito subjetivo à incorporação. A decisão fundamenta-se no princípio da vinculação ao edital, na confiança legítima, na ausência de motivação do ato administrativo — vedada expressamente pelo art. 50 da Lei 9.784/99 — e na jurisprudência consolidada do STF no RE 598.099/MS (Tema 161), segundo a qual a aprovação dentro do número de vagas gera direito subjetivo à nomeação. No caso em debate, foi decido que a discricionariedade administrativa se exaure com a homologação do resultado. O que vem depois é obrigação, não faculdade. Esse precedente importa porque não é um caso isolado. Candidatos ao QSCon da FAB, ao QOCon, a processos seletivos das Forças Armadas e de outros órgãos militares enfrentam situações idênticas: vagas reduzidas sem motivação, regras alteradas após a consolidação do resultado, direitos suprimidos por portarias genéricas. A decisão proferida na SJPA demonstra que o Judiciário reconhece a ilegalidade desses atos. A Importância de Auxílio Jurídico Capacitado O candidato logrou êxito porque contou com auxílio jurídico capacitado em direito administrativo militar. Em processos seletivos militares, o tempo é o bem mais escasso. Direito administrativo militar exige especialização e conhecimento sobre o regime jurídico das Forças Armadas, sobre a jurisprudência do STF e do STJ aplicada a processos seletivos militares, sobre os limites da autotutela administrativa e sobre os instrumentos processuais adequados para cada situação. Por Viviane dos Santos Pereira Advogada OAB/DF 81.304 Advogada OAB/PA 29.213

Ler Artigo »

Piso Salarial Nacional também vale para Professores Temporários

23/04/2026 Nenhum comentário

Uma Ação Judicial que pode mudar a vida de milhares de professores temporários? Imagine lecionar todos os dias para dezenas de alunos, preparar provas, corrigir cadernos e, ao final do mês, receber salário-mínimo  enquanto outros colegas de escola recebem o piso nacional dos professores, garantido por lei ao magistério. Essa era a realidade de uma professora temporária que recebia apenas 1.400 reais mensais para uma carga horária de 150 horas de trabalho. Ela ensinava exatamente o mesmo que seus colegas concursados. Carregava a mesma responsabilidade e dedicação. Mas o contracheque dizia, com frieza burocrática, que ela valia menos. Inconformada, levou o caso ao Judiciário e o Supremo Tribunal Federal no Tema 1308, decidiu que o professor temporário tem direito ao piso salarial do magistério e essa é uma garantia constitucional que não admite exceção por tipo de vínculo. O ministro Alexandre de Moraes argumentou que estados e municípios transformaram o que deveria ser uma exceção constitucional, em uma política sistemática de redução de despesas à custa da precarização do magistério. Em suas palavras: “Não falta dinheiro, não faltam professores dedicados querendo trabalhar. Falta gestão.” O STF Decidiu: Piso Salarial do Magistério Vale para Todos, Sem Exceção — e a Tese Vira Precedente Vinculante para Casos Idênticos   TESE 1 — TEMA 1.308 / ARE 1487739 O valor do piso salarial profissional nacional previsto na Lei 11.738/2008 aplica-se a todos os profissionais do magistério público da educação básica, independentemente da natureza do vínculo firmado com a administração pública, observando-se o decidido no Tema 551 de repercussão geral e na ADI 6.196. O que a Justiça Decidiu e por que Esta Decisão Importa para Você: Piso do Magistério Vale para Todos e Vira Precedente Vinculante para Casos Idênticos A decisão do STF no ARE 1487739 é definitiva e de aplicação obrigatória a todos os processos semelhantes em tramitação no país. O Relator argumentou que o piso salarial da educação básica não representa equiparação entre vínculos jurídicos distintos, mas o respeito ao valor mínimo legal que a Constituição Federal exige para todos os que exercem a função pedagógica, independentemente do tipo de vínculo. O fundamento constitucional é o art. 206, VIII, da Constituição Federal, que estabelece a valorização dos profissionais da educação como princípio do ensino. A Lei 11.738/2008, ao regulamentar esse dispositivo, adotou critério funcional para definir quem integra o magistério público. Quem exerce a função de professor na educação básica pública é profissional do magistério. O vínculo temporário não exclui ninguém dessa condição. Dessa forma, para o STF, nenhum professor temporário da rede pública pode receber menos que o piso nacional do magistério, proporcional à sua carga horária. Referida decisão do STF no ARE 1487739 reafirma que o ordenamento jurídico não tolera a exploração sistemática de docentes sob o pretexto da flexibilização contratual. Com essa decisão judicial, cada professor temporário que recebeu, durante seu contrato, remuneração abaixo do piso salarial educação básica tem o direito de lutar pelos retroativos, por exemplo. Cada um que ainda atua sob contrato temporário tem o direito de exigir, imediatamente, a adequação do seu salário ao piso nacional do magistério.

Ler Artigo »