O Direito à Posse: Reconhecimento na Justiça Recentemente, um candidato aprovado no concurso da SEMAD Belém teve seu direito à posse reconhecido pela justiça. A decisão judicial baseou-se nos princípios da boa-fé e segurança jurídica, após a comprovação de que a administração pública demonstrou a necessidade de prover cargos de Assistente de Administração durante a validade do concurso. A Importância dos Princípios de Boa-Fé e Lealdade No caso em questão, a justiça reconheceu que a administração praticou atos que indicaram a clara intenção de preencher vagas disponíveis. Com base nos princípios da lealdade e da boa-fé, o direito do aprovado à posse foi assegurado, evidenciando a importância de tais princípios na garantia dos direitos dos concurseiros. Veja caso de candidato aprovado no cadastro de reservas que teve direito renhecido pela justiça Como Garantir Seu Direito à Nomeação Se você foi aprovado em um concurso público e enfrenta dificuldades em obter sua nomeação, é fundamental conhecer seus direitos. Uma  assessoria jurídica especializada pode ser decisiva para assegurar que seus direitos sejam reconhecidos e respeitados pela administração pública. Processo: 0829745-58.2024.8.14.0301 Mais sobre concurso público: Aprovado em concurso antes de concluir a faculdade: Posso antecipar a formatura? Advogada Viviane dos Santos Pereira

05 PONTOS QUE PODEM FAZER O PODER JUDICIÁRIO ANULAR QUESTÃO DE CONCURSO PÚBLICO. Os concursos públicos, buscam fazer com que o poder público selecione os candidatos mais capacitados para assumir determinado cargo ou função pública. A prova deverá ser regida pelo princípio da isonomia e deverá respeitar as regras e o conteúdo do edital. Se um candidato discordar do gabarito da prova, poderá apresentar recurso no prazo fixado pela banca do concurso. Se o recurso for rejeitado, o candidato poderá recorrer ao Poder Judiciário, conforme assegurado pela Constituição Federal, pelo princípio da inafastabilidade da jurisdição: a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito. É de suma importância entender que uma ou duas questões podem ser suficientes para colocar o concurseiro entre os candidatos titulares. Por isso a necessidade de se buscar uma consulta jurídica com Advogado experiente no assunto e especializado em causas de concurso público. DESSA FORMA, VAMOS APRESENTAR 05 CASOS EM QUE SE PODE PLEITEAR AO  PODER JUDICIÁRIO QUE SE ANULE QUESTÃO DE CONCURSO PÚBLICO 😊 ANULAÇÃO DE QUESTÃO QUANDO O VÍCIO É EVIDENTE O STF (RE 632.853, Tema 485) decidiu que, regra geral, não cabe ao Judiciário substituir a banca do concurso visando reexaminar o conteúdo das questões e os critérios de correção utilizados, salvo em casos de ilegalidade ou de inconstitucionalidade. Do mesmo modo, o STJ (RMS 28.204), decidiu que os atos administrativos da banca do concurso público só podem ser revistos pelo Judiciário em situações excepcionais, para a garantia de sua legalidade. O que inclui a verificação da conformidade das questões ao edital. Assim, é possível a anulação judicial de questão de concurso público, em caráter excepcional, quando o vício se manifesta de forma evidente e incontestável, ou seja, quando se apresente perceptível e sem maior exame. Esses possíveis vícios (erros/problemas), abarcam, por exemplo: formulação de questões sobre assunto não previsto no edital; elaboração de questão de múltipla escolha que apresente mais de uma resposta correta, ou nenhuma, quando o edital tenha determinado a escolha de uma única resposta; quando a legislação estiver desatualizada no momento da publicação do edital. casos de erro no enunciado da questão.   ERRO GRAVE NO ENUNCIADO DE QUESTÃO O STJ (RMS 49.896) analisou a possibilidade do controle judicial de duas questões de prova dissertativa em concurso público. Uma das questões apresentava grave erro jurídico no enunciado, pois trocou o termo “saída temporária” por “permissão de saída”. O ministro relator destacou que o STF (RE 632.853), decidiu que não compete ao Judiciário substituir a banca examinadora para avaliar as respostas dadas pelos candidatos e as notas atribuídas a elas. Contudo se houver erro no enunciado da questão é cabível recorrer ao judiciário. Assim, é dever das bancas examinadoras zelar pela correta formulação dos enunciados das questões, sob pena de agir em desconformidade com a lei e o edital – comprometendo, dessa forma, o desempenho dos candidatos, que às vezes levam anos se preparando para o concurso.   ESPELHOS DAS PROVAS REFLETEM A MOTIVAÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO Para o STJ, a transparência na utilização dos critérios previstos no edital exige que a banca divulgue, a tempo e modo, para fins de publicidade e eventual interposição de recurso pela parte interessada, cada critério considerado – que deve ser acompanhado da pontuação do candidato, bem como de razões ou padrões de resposta que a justifiquem. Assim, “as informações constantes dos espelhos de provas subjetivas constituem a motivação do ato administrativo, consistente na atribuição de nota ao candidato. Tudo em consonância ao que preconizam os artigos 2º, caput, e 50, parágrafo 1º, da Lei 9.784/1999, que trata do processo administrativo no âmbito federal”. ORDEM DE APLICAÇÃO DAS PROVAS PRÁTICAS (TESTE FÍSICO) NÃO VIOLA DIREITO DE CANDIDATOS O STJ (RMS 36.064) decidiu que, desde que anunciada com antecedência e estendida a todos, a simples alteração na ordem de aplicação das provas de teste físico em concurso público não viola direito líquido e certo dos candidatos. Para o STJ, o objetivo dos concursos é assegurar a observância do princípio da isonomia para ingresso nos quadros da administração pública. “Se a alteração na ordem de aplicação das provas integrantes do teste físico foi divulgada com antecedência e aplicada igualmente a todos os candidatos inscritos, não há violação do princípio, nem ilegalidade, nem abuso de poder”. 4. LEGISLAÇÃO ATUALIZADA APÓS A PUBLICAÇÃO DO EDITAL PODE SER COBRADA EM PROVA? Muitos editais de concurso exigem conhecimento de legislação, e muitas controvérsias são judicializadas quando a banca formula questões sobre leis alteradas após a publicação do edital. O STJ (RMS 33.191) decidiu que: caso não haja vedação expressa no edital, é possível que a banca examinadora cobre conhecimentos sobre legislação superveniente à publicação das regras do certame. Dessa forma, é possível a cobrança, pela banca examinadora de concurso público, de legislação superveniente à publicação do edital, quando estiver de acordo com as matérias declinadas no edital de abertura. CONTEÚDO NÃO PREVISTO NO EDITAL. O edital é publicado algum tempo antes da realização da prova, visando transparência e publicidade para que o candidato possa se preparar. É no edital que se tornam públicos o conteúdo programático e as demais informações do certame. Inclusive, o edital é considerado a “lei do concurso”. De forma que tanto o candidato quanto a banca deverão observar as regras ali dispostas. Assim, a cobrança de assuntos (conteúdo programático) não fixados no edital pode ser considerado violação à legalidade, moralidade e publicidade. Cabível lutar na justiça pela anulação da questão. Fonte de consulta: RMS 28204 RMS 49896 RMS 67044 RMS 36064 RMS 33191 RMS 37924 Por Viviane Santos, Advogada

Reconhecimento Judicial: A Valorização dos Professores A justiça garantiu o direito de um professor de Tailândia/PA à progressão vertical em sua carreira, reconhecendo a importância de sua qualificação acadêmica. O educador, ao concluir um mestrado em História, assegurou seu direito à elevação para o Nível IV da carreira, com um acréscimo significativo de 30% em seu vencimento-base. Essa vitória ressalta a relevância da qualificação contínua dos profissionais da educação para a valorização e melhoria do ensino em nosso país. A Importância de Consultar um Advogado Especializado em Causas de Servidores Públicos Buscar o auxílio de um advogado experiente em causas envolvendo servidores públicos pode ser decisivo para o sucesso em ações como esta. Um profissional com expertise na área entende as nuances das legislações específicas e está preparado para enfrentar os desafios do sistema jurídico. Esse conhecimento especializado assegura que os direitos dos servidores sejam plenamente defendidos, como ocorreu no caso do professor que obteve o reconhecimento de seu direito à progressão na carreira. A presença de um advogado competente faz a diferença entre a conquista de direitos e a frustração de expectativas. Educação: Um Pilar Constitucional que Merece Valorização A decisão judicial também reforçou o papel essencial da educação como um dos pilares do Estado Democrático de Direito. Valorizar os profissionais da educação não é apenas um dever do administrador público; é uma exigência constitucional que visa garantir um futuro promissor para a nação. A lei municipal que fundamentou a decisão foi considerada absolutamente constitucional, alinhada com os princípios da eficiência, legalidade e moralidade. Reconhecimento Judicial e Impacto na Carreira Docente O reconhecimento judicial dos direitos do professor não apenas valoriza sua dedicação ao ensino, mas também serve como um incentivo para que outros profissionais da educação busquem sua devida valorização. A qualificação contínua e o reconhecimento por parte do Estado são fundamentais para o fortalecimento da educação no Brasil. A decisão abre precedentes importantes e ressalta que a busca pela justiça é um caminho legítimo para assegurar os direitos dos servidores públicos. Processo: 0800482-85.2021.8.14.0074 Mais casos: Progressão Funcional de Militares   Por Advogada Viviane dos Santos Pereira

A JORNADA DE UMA CONCURSEIRA: UMA HISTÓRIA DE DETERMINAÇÃO E JUSTIÇA   Em meio à acirrada competição do concurso de edital nº 001/2019/Tomé-Açu, uma concurseira se destacou, concorrendo ao cargo de Professora. Com apenas uma vaga disponível para preenchimento imediato e algumas no cadastro de reserva, a autora alcançou o 3º lugar (2º entre os excedentes). Após a convocação do candidato aprovado dentro do número de vagas, o município fez um movimento surpreendente. Convocou candidatos do cadastro de reservas, incluindo a concurseira, para apresentação de documentos pessoais, inspeção médica e avaliação psicológica, sinalizando uma possível nomeação. No entanto, uma reviravolta inesperada ocorreu com a mudança de governo municipal. O novo gestor não nomeou a cidadã para o cargo. A justiça, no entanto, tinha outros planos. O juiz decidiu que, a partir do momento em que a Administração Pública Municipal publicou o Decreto de convocação, a mera expectativa de direito se transformou em direito subjetivo à nomeação. O juiz decidiu que embora a Prefeitura não tivesse a obrigação de nomear mais nenhum candidato após a nomeação e preenchimento da única vaga para o cargo de Professora de Matemática, uma situação peculiar ocorreu. Mesmo após a nomeação dos candidatos classificados dentro do número de vagas, a Administração sinalizou a necessidade de convocar outros candidatos aprovados e classificados no certame. Isso caracterizou o interesse público de que aqueles passassem a exercer o múnus público e justificou o direito da cidadã em ser empossada no cargo de professora de Tomé-Açú.   Esta é a história de uma concurseira que, contra todas as adversidades, lutou pelo seu direito e venceu. Uma história de determinação, justiça e a prova de que a esperança nunca deve ser perdida. 😊   PROCESSO: 0803064-66.2022.8.14.0060 Por Viviane Santos  

Justiça Determina Nomeação de Candidata Aprovada no Cadastro de Reservas   Em decisão judicial que reforça a importância da transparência e rigorosa observância das regras concursais, garantindo que os aprovados em concursos sejam devidamente considerados para ocupar os cargos públicos disponíveis, o juiz determinou que a administração do município nomeie e emposse a concurseira. O juiz responsável pelo caso decidiu que os candidatos aprovados além do número de vagas, inclusive aqueles que compõem o cadastro de reserva, possuem uma “expectativa de direito” à nomeação. Essa expectativa se concretiza quando há a existência de cargos efetivos disponíveis e a ocorrência de preterição imotivada. A Administração Pública, segundo o magistrado, está vinculada às vagas existentes e aos candidatos aprovados no concurso. A convocação dos candidatos do cadastro de reserva não deve depender exclusivamente do juízo de conveniência e oportunidade do administrador, mas sim considerar o interesse público como prioridade. No contexto, o magistrado reconheceu que a professora em questão possui direito subjetivo à nomeação. Isso se baseou não apenas na comprovação das vagas que surgiram durante o prazo de validade do concurso, mas também na evidência de preterição imotivada, conforme documentado nos autos.   Processo TJPA: 0801561-44.2021.8.14.0060 Por Viviane Santos

Candidato eliminado no CESD da Aeronáutica tem direito reconhecido pela Justiça Federal. Em decisão importantíssima, Justiça Federal em Brasília (TRF 01), em decisão colegiada, confirma e reconhece que soldado participante de concurso interno realizado pela Aeronáutica foi indevidamente eliminado do certame devendo ter assegurada participação no Curso de Especialização de Soldados – CESD. No caso, se concluído tal curso com aproveitamento, deverá ser assegurado o recebimento de todos os direitos remuneratórios previstos na legislação de remuneração dos militares das Forças Armadas e ainda que seja promovido em igualdade de condições com os demais concludentes do Curso de Especialização de Soldados, conforme o plano de carreira da Aeronáutica. Processo TRF 01: 1042014-82.2022.4.01.3900 Por Viviane Santos, Advogada

Direito de Remarcação do Teste Físico para Candidatas Grávidas em Concursos Públicos: Uma Análise Detalhada A candidata que foi aprovada no concurso público e descobriu estar grávida antes do teste físico tem o direito de realizá-lo em uma data futura. Esta situação, embora não seja comum, é uma realidade para muitas mulheres que estão em busca de uma carreira no serviço público. Em geral, os tribunais já decidiram que os candidatos não têm direito à segunda chamada nos testes físicos de concurso público, devido a circunstâncias pessoais, mesmo que sejam de caráter fisiológico ou de força maior, a menos que haja uma previsão no edital que permita essa possibilidade. No entanto, a situação da candidata grávida merece um tratamento diferente. O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que é constitucional a remarcação do Teste de Aptidão Física (TAF) para a candidata que esteja grávida no momento de sua realização, independentemente da previsão expressa no edital do concurso. Essa decisão baseia-se no princípio de que a candidata grávida tem o direito de concorrer em condições de igualdade ao ingresso no serviço público. Além disso, a Constituição Federal de 1988 protege a maternidade, a família e o planejamento familiar, de modo que a condição de gestante goza de proteção constitucional reforçada. Enquanto a saúde pessoal do candidato em concurso público configura motivo exclusivamente individual e particular, a maternidade e a família constituem direitos fundamentais do homem social e do homem solidário. Por ter o Poder Constituinte estabelecido expressamente a proteção à maternidade, à família e ao planejamento familiar, a condição de gestante goza de proteção constitucional reforçada. Portanto, se você é uma candidata grávida que foi aprovada em um concurso público e está preocupada com o teste físico, saiba que você tem o direito de realizá-lo em uma data futura. Não deixe que a sua condição de gestante impeça você de seguir a sua carreira no serviço público. Por Viviane Santos Advogada