O Superior Tribunal de Justiça (STJ. 3 Turma. REsp 1.966.556) decidiu que não é cabível o arbitramento de aluguel em favor do coproprietário que foi
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que não se comunicam (não serão incluídos na partilha) no momento do divórcio os bens adquiridos por uma
O Supremo Tribunal Federal (STF. Plenário. RE 560900/DF, Rel. Min. Roberto Barroso- Repercussão geral – Tema 22 – Info 965 – julgado em 5 e
O Superior Tribunal de Justiça decidiu que impedir um candidato em concurso público que já é integrante dos quadros da Administração prossiga no certame para ingresso nas fileiras da Polícia Militar na fase de sindicância de vida pregressa.
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que um pai deverá pagar indenização por danos morais de no valor de R$ 30 mil reais à sua filha, em razão do rompimento abrupto da relação entre os dois quando a jovem tinha apenas seis anos de idade.
A Lei Federal 8.213/1991, art. 76 determina que a concessão da pensão por morte não será protelada pela falta de habilitação de outro possível dependente, e qualquer inscrição ou habilitação posterior que importe em exclusão ou inclusão de dependente só produzirá efeito a contar da data da inscrição ou habilitação.